A Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família da Câmara dos Deputados aprovou um projeto de lei que proíbe expressamente o uso de crianças e adolescentes em propagandas de apostas e loterias. A medida mira especialmente as redes sociais, aplicativos e plataformas de vídeo, ambientes onde influenciadores mirins são amplamente explorados pelo mercado publicitário.
O texto que avançou na Casa é um substitutivo da relatora, a deputada Meire Serafim (União-AC), elaborado sobre a proposta original (PL 3724/24) do deputado Túlio Gadêlha (PSD-PE). A intenção é preencher lacunas deixadas pela Lei 14.790/23, que regulou as apostas de quota fixa no Brasil, e atualizar o Estatuto da Criança e do Adolescente para incluir dispositivos específicos sobre publicidade digital de jogos.
Embora a legislação atual já proíba o consumo e a venda de apostas para menores, não havia uma regra direcionada exclusivamente à propaganda. Na apresentação do parecer, a deputada Meire Serafim destacou essa lacuna: a proibição agora abrange todos os meios de comunicação, com foco em plataformas digitais, e visa garantir uma camada de proteção mais robusta para crianças e adolescentes.
Punições previstas para infratores
O documento estabelece que o descumprimento configura infração administrativa, com multa inicial entre R$ 3 mil e R$ 10 mil. A reincidência dentro de 12 meses dobra o valor. Para agentes, pais e empresários que agenciem o menor envolvido, a multa base é multiplicada por dez. A sanção mais severa, porém, recai sobre as próprias operadoras de jogos: se usarem menores em campanhas publicitárias, o valor da penalidade será multiplicado por cem.
Esse escalonamento busca responsabilizar toda a cadeia envolvida na produção de publicidade irregular, desde o agenciamento da criança até a marca que contrata a campanha.
Tramitação e próximos passos
O projeto segue em caráter conclusivo. A próxima etapa é a análise pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ). Para que as restrições e punições entrem em vigor, o texto ainda precisará da aprovação do plenário da Câmara dos Deputados e do Senado Federal.
Para o mercado de apostas regulado no Brasil, a aprovação reforça o movimento legislativo de apertar o cerco sobre práticas publicitárias que envolvam menores de idade, um ponto sensível que já motivou outras iniciativas em diferentes esferas do poder público.
Fonte: iGaming Brazil e Câmara dos Deputados.